O Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara dos Deputados, reacendeu um Destes debates Ainda mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?
Do ponto do vista separação dos poderes jurídico, a Constituição permite qual o Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda qual de forma implícita, porfoim reconhecida através doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes de que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático por Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, este de que revela sua especial gravidade.
Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após este segundo turno de 2022, este projeto inclui, necessariamente, Parcela Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo dos Crimes contra este Estado Democrático de Direito. Aqui reside o núcleo do inconstitucionalidade: o Congresso não tem poder de modo a perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais pelo Lei Penal e na Lei do Execução Penal são, em global, constitucionais, pois tratam de política criminal e critfoirios do dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto qual concede anistia ampla colide frontalmente utilizando os artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático de Direito.
Conclusão: este projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e do execuçãeste penal podem possibilitar ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, este STF terão a palavra final — contudo, à luz Destes precedentes, a tendência é qual a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático de Direito seja considerada incompatível com a Constituição.
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